Teoria da Pena. Penas privativas de liberdade, penas restritivas de direito e pena de multa. Fixação da Pena. Concurso de crimes. Suspensão Condicional da Pena. Livramento Condicional. Efeitos da Condenação. Reabilitação. Medidas de Segurança. Extinção da Punibilidade.