As instituições de direito no Brasil. Direitos e garantias fundamentais. O debate entre Direito e Justiça. Organização do Estado e dos poderes. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e os direitos sociais. Os códigos civis brasileiros e o direito de família. A legislação trabalhista e previdenciária. As legislações das políticas públicas: Lei Orgânica da Saúde, Lei Orgânica da Assistência Social, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Estatuto do Idoso, Estatuto da Cidade, Estatuto da Criança e do Adolescente. Os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. A Lei de Execuções Penais e os direitos sociais no âmbito da execução penal. As organizações da Sociedade Civil de interesse público.