A disciplina visa estudar as políticas públicas constitucionais e o controle de sua constitucionalidade. A atuação do Poder Judiciário e o princípio da separação dos poderes. Questões políticas e reserva de administração. Limitação ao controle judicial de políticas públicas: aplicação dos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade. Concretização dos direitos fundamentais e as limitações orçamentárias. Mínimo existencial, reserva do possível e atuação judicial.