A disciplina destina-se ao estudo das políticas públicas e das dificuldades de aplicação de seus regimes jurídicos. O curso tem por objetivo examinar a implementação das políticas públicas e as múltiplas visões e interferências dos agentes externos aos órgãos encarregados da aplicação da política, bem como os conflitos interburocráticos suscitados pela execução da política. Dar-se especial ênfase à interpretação própria do Judiciário sobre o conteúdo das políticas e os seus limites em relação à necessidade de planejamento da administração encarregada da sua aplicação. Serão discutidos casos do regime jurídico que resultaram de atos, pareceres, decisões administrativas e de pronunciamento judiciais aplicados às políticas relacionadas ao meio ambiente e sua sustentabilidade, a água e sua utilização, a infraestrutura e mobilidade urbana, ao licenciamento urbano para as atividades econômicas, aos bens imateriais e a tecnologia.