Mestrado em Direito - Linha Constituição, Sociedade e Políticas Públicas 15P9M/1 |
Disciplina
Financiamento das Políticas Públicas ( 15P9M44 ) |
Unidade
Direito - Mestrado Acadêmico |
|
Tipo
Eletiva |
Período Ideal no Curso
Não consta |
Nota Mínima para Aprovação
7.0 |
Carga Horária
60 |
Nº de Créditos
4 |
A disciplina abordará os seguintes temas: evolução do sistema tributário brasileiro, repartição de receitas públicas, vinculação de receitas a políticas públicas, limitações legais ao poder de tributar, orçamento público e sua relação com o planejamento, transparência orçamentária e fiscalização e controle dos gastos públicos pelo Legislativo, pelo Judiciário e pela sociedade.