A disciplina visa estudar os principais atores e instituições que participam do controle das políticas e dos gestores públicos, bem como os instrumentos jurídicos de que podem se valer nessa função de controle. Serão analisados tanto o controle interno quanto o externo, inclusive o controle social, especialmente por meio de movimentos sociais e processos institucionalizados de participação, como audiências e consultas públicas. Serão discutidos a extensão e os limites do poder de controle por órgãos de fiscalização externa, tais como o Poder Legislativo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e o Poder Judiciário. Serão discutidas as responsabilidades civil, penal, administrativa/disciplinar e política dos gestores de políticas públicas.