Direito - Bacharelado - Turno Noturno 361 |
Disciplina
DIREITO MUNICIPAL ( JDP0100 ) |
Unidade
Departamento de Direito Positivo |
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Tipo
Optativa |
Período Ideal no Curso
9 |
Nota Mínima para Aprovação
5.0 |
Carga Horária
30 |
Nº de Créditos
2 |
Origem e Evolução do Município. O município no sistema político-constitucional brasileiro. Criação, desmembramento, anexação, incorporação e fusão de Municípios. Organização institucional do Município. Lei Orgânica do Município. Poder Executivo Municipal. Responsabilidade dos Prefeitos. Patrimônio Municipal. Finanças, tributação e orçamento Municipais. Serviços e Obras Públicas municipais. Sistema de Controles municipais. O poder de polícia do município.