Direito - Bacharelado - Turno Noturno 361 |
Disciplina
DIREITO FINANCEIRO ( JDP0097 ) |
Unidade
Departamento de Direito Positivo |
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Tipo
Optativa |
Período Ideal no Curso
9 |
Nota Mínima para Aprovação
5.0 |
Carga Horária
30 |
Nº de Créditos
2 |
Objeto do Direito Financeiro: Atividade Financeira do Estado. O Direito Financeiro no Estado Democrático de Direito. Princípios do Direito Financeiro na Constituição. Conceito e Classificações das receitas e despesas públicas. Repartição de Receitas e o Federalismo fiscal e as transferências intergovernamentais. Fontes e interpretação das normas de Direito Financeiro. As leis orçamentárias no subsistema orçamentário. A lei de responsabilidade fiscal.