Direito - Bacharelado - Turno Noturno 361 |
Disciplina
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ( JDP0091 ) |
Unidade
Departamento de Direito Positivo |
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Tipo
Optativa |
Período Ideal no Curso
9 |
Nota Mínima para Aprovação
5.0 |
Carga Horária
30 |
Nº de Créditos
2 |
Teoria dos controles da Administração Pública. Controle de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública. Teoria do desvio de poder e o princípio da proporcionalidade como critério de correção dos atos administrativos. Controle interno e externo. Tribunais de Contas e controle do legislativo sobre as contas públicas. Controle popular. Controle jurisdicional e o papel do Ministério Público.