Direito - Bacharelado - Turno Noturno 361 |
Disciplina
A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO ( JDP0090 ) |
Unidade
Departamento de Direito Positivo |
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Tipo
Optativa |
Período Ideal no Curso
9 |
Nota Mínima para Aprovação
5.0 |
Carga Horária
30 |
Nº de Créditos
2 |
A Fazenda Pública no Processo Civil. Benefícios processuais da Fazenda: prazos, intimações, reexame necessário etc. Advocacia Pública. Competência para julgamento das ações ajuizadas em face da Fazenda. Juizados Especiais Fazendários. Execução em face da Fazenda. Precatórios Judiciais. Mandado de segurança. Liminares e tutelas antecipadas oponíveis à Fazenda. Ação popular e ação civil pública. Transação, mediação e arbitragem aplicados à Fazenda Pública.