A disciplina visa estudar os fundamentos, os objetivos e os princípios gerais das normas constitucionais que regulam o modelo econômico e as modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica. Serão abordados os seguintes temas: formação do Estado Regulador, sua evolução e sua relação com os contextos político, econômico, social e jurídico. Efeitos econômicos das normas constitucionais da ordem econômica, papel das agências reguladoras independentes, técnicas de regulação estatal, falhas do mercado e instrumentos para sua disciplina, falhas de governo e controle dos atos regulatórios.