Direito - Bacharelado - Turno Noturno 361 |
Disciplina
DIREITO TRIBUTÁRIO II ( JDP0066 ) |
Unidade
Departamento de Direito Positivo |
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Tipo
Obrigatória |
Período Ideal no Curso
9 |
Nota Mínima para Aprovação
5.0 |
Carga Horária
60 |
Nº de Créditos
4 |
Princípios Constitucionais Tributários gerais. Princípios Constitucionais Tributários específicos (estrita legalidade tributária, isonomia, irretroatividade, anterioridade, capacidade contributiva, proibição de utilização de tributo com efeito de confisco, demais princípios). Não - incidência. Imunidade e isenções. Remissão, Alíquota zero, anistia. Lançamento tributário. Obrigação tributária (Hipótese de Incidência tributária, elementos). Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.