Mestrado em Direito - Linha Responsabilidade, Ecologia e Ordem Econômica 15P9M/2 |
Disciplina
Controle das Políticas e dos Gestores Públicos ( 15P9M43 ) |
Unidade
Direito - Mestrado Acadêmico |
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Tipo
Eletiva |
Período Ideal no Curso
Não consta |
Nota Mínima para Aprovação
7.0 |
Carga Horária
60 |
Nº de Créditos
4 |
A disciplina visa estudar os principais atores e instituições que participam do controle das políticas e dos gestores públicos, bem como os instrumentos jurídicos de que podem se valer nessa função de controle. Serão analisados tanto o controle interno quanto o externo, inclusive o controle social, especialmente por meio de movimentos sociais e processos institucionalizados de participação, como audiências e consultas públicas. Serão discutidos a extensão e os limites do poder de controle por órgãos de fiscalização externa, tais como o Poder Legislativo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e o Poder Judiciário. Serão discutidas as responsabilidades civil, penal, administrativa/disciplinar e política dos gestores de políticas públicas.