Mestrado em Direito - Linha Responsabilidade, Ecologia e Ordem Econômica 15P9M/2 |
Disciplina
Judicialização das Políticas Públicas ( 15P9M46 ) |
Unidade
Direito - Mestrado Acadêmico |
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Tipo
Obrigatória |
Período Ideal no Curso
1 |
Nota Mínima para Aprovação
7.0 |
Carga Horária
60 |
Nº de Créditos
4 |
A disciplina visa estudar as políticas públicas constitucionais e o controle de sua constitucionalidade. A atuação do Poder Judiciário e o princípio da separação dos poderes. Questões políticas e reserva de administração. Limitação ao controle judicial de políticas públicas: aplicação dos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade. Concretização dos direitos fundamentais e as limitações orçamentárias. Mínimo existencial, reserva do possível e atuação judicial.