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Administração Pública - Bacharelado - Turno Integral (M/V) 520 |
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Disciplina
DIREITO TRIBUTÁRIO-I ( JDP0006 ) |
Unidade
Departamento de Direito Positivo |
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Tipo
Optativa |
Período Ideal no Curso
5 |
Nota Mínima para Aprovação
5.0 |
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Carga Horária
60 |
Nº de Créditos
4 |
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Ementa:
Poder tributário e competência tributária. Sistema tributário nacional da Constituição e no CTN. Tributo: espécies e classificação. Obrigação tributária. Crédito tributário. Lançamentos. Revisão, prescrição e decadência. Processo fiscal.