Ementa:

Domínio público: bens públicos, sua classificação e utilização. Domínio eminente do estado: a intervenção na propriedade individual e no domínio econômico. Meios específicos de intervenção estatal nesses casos. Limitações administrativas e institutos afins. Serviços públicos: a responsabilidade do estado pela sua prestação de modo direto ou indireto. Administração pública. Estrutura e principais atribuições da administração pública federal. Administração direta e indireta com a sua respectiva localização no cronograma da estrutura administrativa. Os agentes administrativos (servidores ou funcionários do estado): seu regime jurídico. A responsabilidade civil do estado. Os controles internos e externos, especialmente o judicial dos atos da administração pública. O meio ambiente. Responsabilidade da administração pública. Sistema único de saúde, sua prestação pelas diferentes esferas administrativas. Desestatização. Intervenção do estado no domínio econômico.