Ementa:

Estudo dos princípios e das normas que informam e regem a atividade administrativa do Estado, correspondente à sua função de realizar concreta, direta e imediatamente, os fins colimados pela ordem político-jurídica. O sistema administrativo brasileiro. A administração pública e seus princípios e poderes. Os atos administrativos. A administração pública brasileira: sua descentralização política, territorial ou no plano horizontal, sua descentralização no plano vertical ou funcional (administração direta e indireta). A colaboração ou a cooperação de particulares na prossecução de fins públicos. Serviços públicos: a responsabilidade do estado pela sua prestação de modo direto ou indireto. Administração direta e indireta com a sua respectiva localização no cronograma da estrutura administrativa. Os agentes administrativos (servidores ou funcionários do estado): seu regime jurídico.