Direito - Bacharelado - Turno Noturno 361 |
Disciplina
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO E FISCAL ( JDP0101 ) |
Unidade
Departamento de Direito Positivo |
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Tipo
Optativa |
Período Ideal no Curso
9 |
Nota Mínima para Aprovação
5.0 |
Carga Horária
30 |
Nº de Créditos
2 |
Processo e procedimento. Princípios constitucionais. Direito de petição e o devido processo legal. Participação do usuário na administração pública. Processo Administrativo Disciplinar: fases e procedimento. Processo administrativo/fiscal: princípios constitucionais e legais, gerais e específicos, de proteção dos direitos fundamentais e garantia dos privilégios da administração fazendária. Procedimento fiscal: lançamento, notificação e defesa administrativa. Restituição e compensação de créditos tributários. Dívida ativa e processo de execução fiscal.