Introdução à questão ambiental: perspectiva jurídica e o papel do Estado. Direito ambiental internacional: conceito, princípios, histórico, principais conferências, tratados, declarações e convenções. Constituição Federal: o direito fundamental ao meio ambiente; espaços territoriais especialmente protegidos; princípios, competência em matéria ambiental. Política Nacional de Meio Ambiente: conceitos, objetivos, princípios e instrumentos. Dano ambiental. Licenciamento ambiental. Áreas protegidas: legislação aplicável sobre patrimônio natural e turístico, áreas protegidas, unidades de conservação, áreas de preservação permanente, reserva legal, terras indígenas e territórios quilombolas.