Conceito da execução penal. Natureza Jurídica da execução penal Princípios constitucionais da execução penal. Competência do juízo na execução penal Destinatários da Execução Penal. Execução Provisória. Classificação. Assistência. Trabalho. Deveres e direitos.Disciplina dos presos. Órgãos da Execução Penal. Estabelecimentos Penais. Regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Regressão de regime. Autorização de saída. Remição. Livramento condicional. Pena restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena - sursis. Pena de multa. Medida de Segurança. Incidentes da execução. Procedimento judicial.