Princípios Constitucionais Tributários gerais. Princípios Constitucionais Tributários específicos (estrita legalidade tributária, isonomia, irretroatividade, anterioridade, capacidade contributiva, proibição de utilização de tributo com efeito de confisco, demais princípios). Não - incidência. Imunidade e isenções. Remissão, Alíquota zero, anistia. Lançamento tributário. Obrigação tributária (Hipótese de Incidência tributária, elementos). Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.