Crimes Hediondos (Lei 8.072/1980); Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998); Genocídio (Lei 2.889/1956); Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990); Lei de Tóxicos (Lei 11.343/2006); Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003); Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei 3.668/1940); Crime de Tortura (Lei 9.455/1997); Preconceito de Raça ou Cor; Portadores de Deficiência (Lei 7.853/1989); Violência Doméstica (Lei 11.340/2006); Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003); Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997); Crimes Eleitorais (Lei 4.737/1965); Crimes de Responsabilidade (Lei 7.106/1983); Crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social (Lei 7.170/1983); Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965); Crime Organizado (Lei 9.034/1995); Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013).