Estrutura e organização do Estado Brasileiro. Direito constitucional estadual. Municípios: lei orgânica. Organização dos poderes. Legislativo, Executivo e Judiciário: atribuições e competências. Defesa do estado e das instituições democráticas. Da Ordem Econômica e Social. Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. Política Urbana. Política Agrícola e Fundiária e Reforma agrária. Sistema Financeiro Nacional. Da ordem social. Seguridade Social. Saúde. Previdência Social. Assistência Social.