Direito e Cultura. Direito Cultural como Direito Fundamental. Direitos Culturais e o ordenamento jurídico nacional. Direitos Autorais. Instrumentos legais de fomento à produção Cultural. Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural. Formas de proteção do patrimônio cultural: tombamento, inventário, registro, vigilância e desapropriação. Instrumentos legais e processuais para a efetivação dos direitos culturais