Direito - Bacharelado - Turno Noturno 361 |
Disciplina
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ( JDP0106 ) |
Unidade
Departamento de Direito Positivo |
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Tipo
Optativa |
Período Ideal no Curso
9 |
Nota Mínima para Aprovação
5.0 |
Carga Horária
30 |
Nº de Créditos
2 |
Sistemas europeu e americano de proteção à privacidade e aos dados pessoais. Quadro constitucional brasileiro. Os direitos da personalidade no Direito Civil: cláusula geral de proteção da vida privada. Marco civil da internet. Tutela judicial e administrativa de dados pessoais.