Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. O sistema norte-americano das ações coletivas. A ação civil pública. O Ministério Público e a ação civil pública. A defesa dos interesses difusos e coletivos nas leis 7347/85 e 8078/90. O inquérito civil público. A coisa julgada em matéria de interesses difusos e coletivos. A execução judicial referente a interesses difusos e coletivos. A ação civil pública consumerista