Processo e procedimento. Princípios constitucionais. Direito de petição e o devido processo legal. Participação do usuário na administração pública. Processo Administrativo Disciplinar: fases e procedimento. Processo administrativo/fiscal: princípios constitucionais e legais, gerais e específicos, de proteção dos direitos fundamentais e garantia dos privilégios da administração fazendária. Procedimento fiscal: lançamento, notificação e defesa administrativa. Restituição e compensação de créditos tributários. Dívida ativa e processo de execução fiscal.