Origem e Evolução do Município. O município no sistema político-constitucional brasileiro. Criação, desmembramento, anexação, incorporação e fusão de Municípios. Organização institucional do Município. Lei Orgânica do Município. Poder Executivo Municipal. Responsabilidade dos Prefeitos. Patrimônio Municipal. Finanças, tributação e orçamento Municipais. Serviços e Obras Públicas municipais. Sistema de Controles municipais. O poder de polícia do município.