Objeto do Direito Financeiro: Atividade Financeira do Estado. O Direito Financeiro no Estado Democrático de Direito. Princípios do Direito Financeiro na Constituição. Conceito e Classificações das receitas e despesas públicas. Repartição de Receitas e o Federalismo fiscal e as transferências intergovernamentais. Fontes e interpretação das normas de Direito Financeiro. As leis orçamentárias no subsistema orçamentário. A lei de responsabilidade fiscal.