Fundamentos Históricos. Princípios. Proteção Integral. Direito Fundamental. Responsabilidade Penal. Atos Infracionais, Medidas Sócio-Educativas. Justiça da Infância e da Juventude, Ministério Público, Advogado. Procedimentos. Crimes E Infrações Administrativas. Prevenção. Politica De Atendimento. Ato Infracional. Medidas Pertinentes a Pais e Responsáveis. Conselho Tutelar. Acesso a Justiça . Adoção.