Teoria dos controles da Administração Pública. Controle de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública. Teoria do desvio de poder e o princípio da proporcionalidade como critério de correção dos atos administrativos. Controle interno e externo. Tribunais de Contas e controle do legislativo sobre as contas públicas. Controle popular. Controle jurisdicional e o papel do Ministério Público.