A Fazenda Pública no Processo Civil. Benefícios processuais da Fazenda: prazos, intimações, reexame necessário etc. Advocacia Pública. Competência para julgamento das ações ajuizadas em face da Fazenda. Juizados Especiais Fazendários. Execução em face da Fazenda. Precatórios Judiciais. Mandado de segurança. Liminares e tutelas antecipadas oponíveis à Fazenda. Ação popular e ação civil pública. Transação, mediação e arbitragem aplicados à Fazenda Pública.