Direito - Bacharelado - Turno Noturno 361 |
Disciplina
DIREITO REGULATÓRIO ( JDP0086 ) |
Unidade
Departamento de Direito Positivo |
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Tipo
Optativa |
Período Ideal no Curso
9 |
Nota Mínima para Aprovação
5.0 |
Carga Horária
30 |
Nº de Créditos
2 |
Ordem Constitucional Econômica. Falhas de mercado. Teorias acerca da regulação estatal sobre a atividade econômica. Instrumentos regulatórios. Regulação dos serviços públicos: remuneração, política tarifária, equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Autorregulação.